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Introdução

O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

O artigo 2.º, que exprime o princípio básico da igualdade e da não discriminação no que concerne aos direitos humanos e liberdades fundamentais, proíbe qualquer «distinção, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação».

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), defende na alínea 1 do artigo 2º, que nenhuma criança deve ser prejudicada de forma alguma por motivos de raça, credo, cor, género, idioma, casta, situação ao nascer ou por padecer de alguma deficiência física.

Ninguém duvida de que a inclusão é uma questão de direitos humanos e que significa actualmente justiça, equidade, fraternidade, direitos humanos e democracia. Ou seja, a inclusão  não se destina apenas a crianças, jovens e adultos desfavorecidos ou com deficiência, mas a  TODOS e insere-se nos grandes movimentos contra a exclusão social ao  celebrar a diversidade da espécie humana.

Definição

Educação inclusiva é a abordagem dinâmica de respostas positivas à diversidade dos alunos e refere-se à capacidade de enfrentar as diferenças individuais, não como um problema, mas como uma oportunidade de aprendizagem. É um processo que visa responder à diversidade das necessidades de todos os alunos, através do aumento da participação na aprendizagem, cultura e comunidade e redução da exclusão (Unesco).

É a Escola que garante as necessidades educativas de cada um e de todos os alunos, ao longo do percurso escolar, mobilizando de forma complementar, sempre que necessário, os recursos da saúde, de emprego, de formação profissional e segurança social. (despacho 7617 de 2016)

Algumas considerações sobre a educação

Ken Robinson defende que os objetivos da inclusão são capacitar os alunos a compreender o universo que os rodeia e descobrir o talento que possuem visando a sua realização como indivíduos e cidadãos compassivos.

Para isso, é necessário transformar o contexto educativo, implementar mudanças na escola e conteúdos da aprendizagem, os curricula, a metodologia de ensino, a avaliação, a política de ensino…etc..

O princípio fundamental da educação para todos é o de que todas as crianças devem ter a oportunidade de aprender. O princípio fundamental da educação inclusiva é o de que todas as crianças devem ter a oportunidade de aprender em conjunto.

A aprendizagem é o processo de aquisição de novos conhecimentos e competências. Os seres humanos são muito curiosos e altamente empenhados e motivados em aprender.

Educação significa programa organizado de aprendizagem. A assumpção da aprendizagem formal é a de que as crianças e jovens necessitam conhecer, compreender e ser capacitados para fazer coisas que não conseguiriam, se entregues a si próprios.

Treino é um tipo de educação centrado na aprendizagem de competências específicas. Apesar da dificuldade em distinguir ou definir educação e treino, se pensarmos em medicina e  docência, todos compreendemos a necessidade de uma educação formal, teórica, complementada por um período de treino (prático), inerente às respetivas missões. Se pensarmos em educação sexual, a maior parte dos pais também compreende a sua necessidade e importância, mas dificilmente aceitaria uma disciplina de treino sexual.

Até agora estamos a falar da escola que acolhe crianças sem problemas de  saúde física, emocional ou condições sociais vulnerabilizantes como a  pobreza, iliteracia parental, violência, negligência, etc….

Como adultos, pais, professores, profissionais de saúde, profissionais  ligados à infância em geral, a nossa missão é ajudá-las a crescer saudáveis, felizes,  confiantes em si próprias e no futuro, para serem devolvidas na sua melhor forma à  sociedade, com projetos de vida, sonhos e ambições realistas que lhes  permitam realizar-se como seres humanos.

Ao falar de crianças diferentes, especiais, o termo “especial” é muitas vezes um eufemismo  para segregação, separação, afastamento…

Os direitos humanos e os direitos da criança

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi publicada pela ONU em 1948 e ratificada por Portugal em 1978.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi publicada pela ONU em 1959; em 1989 a Convenção sobre os Direitos da Criança é adoptada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada por Portugal em 1990.

A Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2006) foi ratificada  por Portugal pela Resolução da Assembleia da República número 56  de 30  julho de 2009.

A educação baseada em direitos é fundada em três princípios:

  • Acesso a educação obrigatória e gratuita;
  • Igualdade, inclusão e não discriminação;
  • Direito a uma educação de qualidade, no que se refere a conteúdos e metodologias de ensino facilitadoras e motivadoras da aprendizagem.    

A Declaração de Salamanca (1994), no seu artigo segundo, afirma: “As escolas regulares com orientação inclusiva são mais eficazes no combate à descriminação, geradoras de comunidades acolhedoras, edificadoras de sociedades inclusivas, cumprindo o desiderato de educação para todos.”

A Conferência Mundial de Jontien sobre Educação para Todos (Education for All - 1990) reafirma o projeto de educação para todos, conjuntamente com a Unesco, Nações Unidas, organizações para o desenvolvimento internacional, organizações não governamentais (ONGs) nacionais e internacionais, associando-se ao esforço dos respetivos países na assumpção deste objectivo comum:

“Todas as crianças e jovens, com as suas características, áreas fortes e fracas, com esperança, expectativas e saudável ambição, têm direito à educação. Não são os sistemas educativos que têm direito a certos tipos de crianças, são os países que devem ajustar os respetivos sistemas educativos afim de responderem às necessidades de todas as crianças” (B. Lindqvist, UN-Rapporteur, 1994)

O Reino Unido, no seu documento “Index for Inclusion” (2002), identifica três dimensões da inclusão: criar uma cultura inclusiva, implementar políticas inclusivas e desenvolver prácticas inclusivas.

Para a criança diferente, o termo inclusão significa uma escola e sociedade que respeitam:

  • Um direito universal e  um Imperativo moral;
  • A promoção de valores;
  • A humanização da escola e sociedade;
  • O superior interesse da criança com incapacidade ou deficiência, ao  melhorar resultados académicos e socialização fora do ambiente escolar.

Para a criança dita normal a inclusão é uma estratégia para o exercício da cidadania, porque promove o positivismo, tolerância à diferença e desenvolvimento moral, capacidade de sensibilização e adaptação ao outro, desdramatiza a diferença, promove a consciência social, melhora a autoestima.

Ao contrário dos seus detractores, a inclusão não prejudica o rendimento escolar das crianças sem incapacidade que frequentam a mesma escola, antes facilita a emergência de valores como a compaixão, cuidado, altruísmo, empatia, cooperação e entreajuda, dever de assistência, amizade e compromisso, em detrimento da rejeição, individualismo, oportunismo, egoísmo, apatia e competição. Em lugar do materialismo, individualismo, utilitarismo e hedonismo, fomenta o humanismo e acelera a agenda do desenvolvimento moral da criança e jovem.

O papel dos pais é fundamental no que se refere à sensibilização para a importância da escola inclusiva como fator de desenvolvimento social, económico e cívico porque e citamos John Dewey “ …A escola é a segunda morada da criança”.

O contributo da Saúde para a inclusão

À Saúde compete assegurar a deteção, sinalização e acionamento do  processo e o encaminhamento de crianças e jovens com incapacidade ou problemas de saúde mental para consultas ou  centros de pediatria do neurodesenvolvimento, neuropediatria ou pedopsiquiatria, visando o diagnóstico (biomédico e ou funcional), orientação  especializada, e activação das redes de suporte existentes na comunidade, entre outros.

Neste contexto, a Saúde assume uma importância  crucial ao combinar e integrar estratégias intersectoriais orientadas para a equidade,  compromissos com os sectores sociais e objectivos comuns entre a  comunidade educativa, numa Escola para Todos.

A Saúde infantil procura entender, desvendar e actuar sobre a realidade  complexa dos comportamentos e proteger a saúde de crianças e jovens,  salvaguardando as mais vulneráveis. Intervir globalmente, implica uma  abordagem holística da saúde na escola e uma intervenção biopsicossocial  sobre o indivíduo. Os Sistemas de Saúde e de Educação estão intrinsecamente ligados: crianças saudáveis aprendem de forma mais eficaz  e a educação tem um papel primordial na prosperidade económica e na  literacia da saúde ao longo da vida.

Os contributos da Saúde para a política de inclusão incluem o combate ao excesso de consultas, exames e terapias, subjacente à desinformação e desorientação dos pais, mediante apoio e adequada informação parental e  rentabilização dos escassos serviços vocacionados para este grupo de crianças; o apoio e articulação acessível aos pais, com os docentes, técnicos de segurança social e comunidade; combater o absentismo às consultas essenciais; desincentivar docentes e técnicos de segurança social a influenciarem os pais a procurarem mais consultas e terapias, face à inexistência de um diagnóstico biomédico (peregrinação parental em busca permanente do superior interesse do seu filho, com a consequente sobrecarga económica, consumo de energias e exaustão, sem  mais valias para a criança); incentivar os docentes a descolar do diagnóstico biomédico e a centralizar o seu saber pedagógico na avaliação funcional e habilitação da criança diferente.

Compete ainda à Saúde humanizar os serviços, compatibilizar direitos das crianças e famílias, flexibilizar e ultrapassar a burocracia, securizar os pais, integrar redes de suporte, sinalizar e atuar como elemento facilitador.

O Sistema Nacional de Saúde no contexto actual, possui os Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACeS), que efectuam a vigilância da criança, monitorizam o seu neurodesenvolvimento, e, sempre que justificado, referenciam às consultas e centros de pediatria do neurodesenvolvimento, neuropediatria ou pedopsiquiatria, que prosseguirão a avaliação e orientação dos casos de maior gravidade e dificuldade, ou sempre que não existam recursos adequados para o fazer.

A Saúde, Educação e Segurança Social devem, em conjunto e numa perspetiva transdisciplinar, implementar a abordagem holística da criança e família e implementar o modelo biopsicossocial de Bronfenbrenner. Para intervir numa primeira fase não é fundamental, nem o diagnóstico biomédico (embora desejável), nem o perfil funcional minucioso da criança: o fundamental é conhecer profundamente o normal desenvolvimento psicomotor da criança, detectar anomalias ou desvios e intervir com a criança e família em meio natural de vida, capacitando-a e implementando a sua autonomia.

A intervenção da Saúde na Escola requer abordagens abrangentes e  multissectoriais, para além da Saúde e da Educação, liderança para influenciar  a sociedade como um todo, organização dos recursos em prol da redução  das desigualdades em saúde e corresponsabilização de todos pela  sustentabilidade do processo.

Para os profissionais de saúde, a  inclusão desde sempre foi e é uma vivência e práctica inerente à sua missão, (todos os doentes têm acesso e direito a todas as consultas de  Pediatria do Neurodesenvolvimento, o que não significa que esse acesso seja  fácil). Para eles, mais do que incluir, a palavra chave é humanizar, atitude e práxis mais abrangente em que o  profissional de saúde deve saber adaptar-se às especificidades do  utente/doente, ter empatia, ser solidário e colocar-se no lugar do doente,  regra de ouro universal em Ética e humanismo

À tutela compete desburocratizar a rede de serviços aos diferentes níveis e facilitar o acesso aos serviços, priorizando os mais desfavorecidos do ponto de vista sócio-económico.

A sociedade é o reflexo da escola e uma escola de qualidade é uma escola onde todas as crianças, saudáveis ou com necessidades especiais têm o seu lugar, convivem, aceitam-se e aprendem: onde a diversidade e neurodiversidade são permanentemente celebradas.

Epidemiologia

Quais as situações em que a inclusão é necessária?

As que resultam de problemas de saúde com impacto na  funcionalidade e necessidade de intervenção em meio escolar, como sejam,  irregularidade ou necessidade de condições especiais na frequência escolar  e impacto negativo da sua condição de saúde no processo de aprendizagem ou no desenvolvimento  individual. As alterações das funções ou estruturas do corpo (ex: doença  crónica, incapacidade, perturbações do desenvolvimento, perturbações  emocionais e do comportamento, entre outras), que têm impacto no  desempenho escolar, necessitam de identificação e remoção de barreiras a  vários níveis: aprendizagem, atitudes, comunicação, relacionamento  interpessoal e social, autonomia, espaço físico e meio socioeconómico. Na  Escola, é crucial identificar a existência de factores ambientais ‘facilitadores’  (entendidos como fatores que influenciam positivamente a realização de  actividades escolares) ou ‘barreiras’ (entendidos como factores que impedem ou  limitam a participação da criança na vida escolar) e interferem nas  aprendizagens escolares.

Alguns exemplos são:

  • Crianças e jovens com factores de risco: QI baixo ou estado limite, problemas de comunicação e  socialização, atrasos de desenvolvimento ou neurodiversidade, temperamento difícil, doença física,  insucesso escolar, dificuldades de aprendizagem, baixa autoestima, pobreza, iliteracia dos cuidadores, etc..
  • Problemas de Saúde Mental: perturbações bruscas do humor (ansiedade,  depressão), Problemas de comportamento: oposição, hetero ou  autoagressividade, perturbações alimentares (anorexia, bulímia),  hiperactividade, espectro do autismo, perturbação da relação, comportamentos  disruptivos (roubo, tortura de animais, xenofobia), etc..

As perturbações mentais têm um peso significativo nos grupos etários dos 5 aos 19 anos. A OMS estima que cerca de 20% de crianças e  adolescentes apresentem, pelo menos, uma perturbação mental antes de  atingir os 18 anos de idade e segundo esta, a Europa e a Academia  Americana da Psiquiatria da Infância e Adolescência, uma em cada cinco  crianças apresenta evidência de problemas mentais e destas, cerca de  metade tem uma perturbação psiquiátrica. Por outro lado, muitas das  dificuldades ao nível da aprendizagem, da atenção e da instabilidade  psicomotora, do comportamento, da indisciplina e da violência, auto ou  heterodirigida, corresponderão a manifestações de um sofrimento emocional  acentuado.

Evolução

A presença de factores protetores: sexo feminino, boa relação com pelo menos um dos  progenitores, boa capacidade de comunicação, temperamento afável, atitude  positiva e fomentadora da resolução de problemas, fé ou espiritualidade, podem actuar positivamente sobre a criança.

A existência de factores promotores de resiliência: boas relações de afeto na família, literacia,  pais autotoritativos, bom relacionamento interpares e com figuras de  autoridade são também preditores de uma evolução favorável.

Recomendações

O respeito pelos  Direitos Humanos e  Direitos da Criança, a implementação de valores morais, a par de programas que envolvam a Educação, Saúde, Autarquias e cidadãos, constituem uma eficaz agenda política  na educação para a cidadania de crianças e famílias  e naturalmente contribuem para o percurso de aceitação da inclusão numa sociedade moderna e progressista.

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